sábado, 24 de junho de 2017

Todos à Greve Geral


Na próxima sexta-feira, dia 30 de junho, todo servidor público concursado, inclusive aqueles que ainda não foram nomeados, vão parar as suas atividades para participar deste importante ato a favor dos direitos de todos os trabalhadores e da população honesta do Brasil.
Vamos, juntos, dar um #ForaTemer e exigir o fim de suas reformas.

quinta-feira, 22 de junho de 2017

MP de Curralinho recomenda afastamento de parentes de prefeita

O Ministério Público do Estado recomendou o afastamento de todos os parentes da prefeita da cidade de Curralinho (PA), Maria Alda Aires Costa (PMDB), contratados sem concurso público e lotados em órgãos da administração pública municipal.
Na Recomendação, divulgada no último dia 12 de junho e fundamentada na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a prática de Nepotismo em todo e qualquer órgão da administração pública, a promotora de Justiça Titular de Curralinho, Nayara Santos Negrão, determinou a anulação, contratação, designação e nomeação de todos os seus parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de parentesco, tanto da prefeita, com do seu vice, vereadores, secretários e outros assessores contratados pela prefeita.
Além do filho, Álvaro Aires Júnior, contratado para atuar como secretário de Finanças e tesoureiro da Prefeitura e das secretarias de Saúde e Educação, a prefeita também contratou o sobrinho Aroldo Aires da Costa, para titular da Secretaria de Saúde.
Caso não cumpra a recomendação, Alda Aires passará a responder pelo crime de improbidade administrativa.
Segundo o professor Randel Sales (foto), que há mais de 30 anos luta pela moralização na administração pública daquele município e é atualmente coordenador da Subsede do Sintepp em Curralinho, "desde que assumiu o mandato, a prefeita inchou a folha de pagamento da Prefeitura com apaniguados de toda espécie, satisfazendo seus interesses pessoais e de vereadores, como se desconhecesse o princípio constitucional da impessoalidade da administração (Artigo 37 da CF/88)".
Em 2016 a Prefeitura de Curralinho ofertou 215 vagas em concurso público, mas até hoje poucos concursados foram chamados.

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Justiça Federal proíbe UFPA de contratar funcionários para Hospital Universitário

A Justiça Federal determinou que a Universidade Federal do Pará (UFPA) não realize novas contratações para o Hospital Universitário Bettina Ferro por conta de irregularidades denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o MPF, mais da metade dos servidores do hospital foram contratados sem que se respeitassem os critérios de impessoalidade. A UFPA foi procurada pelo G1, mas ainda não se posicionou sobre o caso.

De acordo com o MPF, dos 317 servidores do hospital, 167 funcionários foram admitidos mediante indicação e seleção prévia por meio de análise curricular, entrevistas e análise de perfil, o que é irregular.
As contratações complementam o quadro efetivo da UFPA e têm suporte a partir de um contrato entre o hospital universitário e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp, firmado em 2011, com vigência inicial de 24 meses, prorrogado até julho de 2014.
Além das contratações sem concurso público, o relatório da Promotoria da República também constatou irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho e no pagamento de bolsas de extensão a servidores que exercem função administrativa.
Ponto eletrônico
O MPF informou ainda que a carga horária no Bettina, de 30 horas semanais de trabalho, está sendo descumprida por grande parte dos servidores. Segundo a denúncia, alguns trabalham no máximo 20% do período.

Para a UFPA, foi estabelecido pela Justiça o prazo de 180 para a instalação do ponto eletrônico, sujeito a multa de mil reais por dia no caso de descumprimento da sentença.

terça-feira, 20 de junho de 2017

Em reunião, secretária de Administração diz a concursados que não vai nomeá-los e que manterá PSS

Um grupo de professores aprovados em concurso público promovido em 2012 pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) esteve reunido, na manhã desta terça-feira (20), com a secretária de Administração do Estado, Alice Viana.
A reunião, que contou com a presença do presidente da Associação dos Concursado do Pará, José Emílio Almeida, teve por objetivo cobrar explicações sobre e abertura de um novo Processo Seletivo Simplificado (PSS), desta vez para a modalidade Educação Especial, cargo ofertado no concurso C-167 e que ainda tem cerca de 600 concursados a espera de nomeação, seguindo determinação da Justiça estadual.
Para a secretária, "o Concurso Público C-167 está definitivamente encerrado e o PSS aberto servirá para contratar temporários que suprirão a necessidade de novos professores desta modalidade".
O presidente da Asconpa lembrou à secretária que o certame está sub júdice e, por isso, a sua validade não foi afetada. E, ainda, que "a Justiça determinou ao governo que procedesse a nomeação dos concursados, decisão ainda não acatada pelo governo, que recorreu adiando o cumprimento da decisão e prejudicando os trabalhadores".
Inusitadamente, a secretária chegou a interromper a reunião, ao ser informada pela sua assessora de imprensa, que os concursados estavam registrando em áudio as falas dos presentes. Muito irritada, Alice Viana disse que não teria autorizado a produção do áudio. No entanto, a gravação continuou, após o presidente da Asconpa lembrá-la da sua condição de servidora pública e do caráter aberto da reunião. "O áudio servirá para comprovar o que aqui conversamos. Além do mais, nada pode nos proibir de gravar e divulgar o conteúdo de uma reunião pública", rebateu Emílio.
O Concurso Público C-167 ofertou 502 vagas para o cargo de Professor da Educação Especial e 154 vagas para o Ensino Religioso. No entanto, após descoberta de ocupação de vagas por pessoas contratadas sem concurso, a Justiça determinou ao Estado, que procedesse a nomeação de tantos concursados quanto fossem necessários para suprir a necessidade e de novos servidores, em substituição aos servidores não concursados, após ação interposta pelo Ministério Público do Estado (MPPA), por meio 4ª promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e Direitos Humanos, Maria da Penha Mattos Buchacra Araújo.
Após a reunião, os concursados decidiram manter a luta pelos seus direitos à nomeação, enfrentando também a intransigência deste governo que privilegia apaniguados e não respeita a Constituição Federal.
Os concursados também reunirão com a promotora Maria da Penha, para tratar da situação.

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Dia 30 de junho, greve geral contra Temer e suas reformas


Seduc não convoca concursados, mas fará PSS para Educação Especial

Uma publicação escondida no cantinho inferior direito da página 96 da edição nº 33.395, do Diário Oficial do Estado, veiculado nesta quarta-feira, dia 14 de junho, informa que a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) está "tornando pública" a abertura de Processo Seletivo Simplificado (PSS), para a modalidade Educação Especial.
De acordo com a publicação, uma comissão de avaliação, já nomeada, em maio deste ano, está responsável pela captação dos currículos dos "interessados" e fará a "seleção". As inscrições serão gratuitas e começam a partir , a partir do dia 21 de junho, através do site da SEDUC.
A abertura deste PSS revela o que já sabem, todos os aprovados no Concurso Público C-167, promovido pela SEDUC em 2012: o governo mente quando diz que não há necessidade de novos professores na Educação Especial. E o governo não tem apenas necessidade, tem recursos para pagar os salários de novos servidores.
"O que o governo não tem é respeito pela população que, confiando na seriedade do concurso público, ofertado há cinco anos, pagaram inscrição e investiram na preparação para conseguirem a classificação", denuncia o presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emílio Almeida.
Uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado, determinando a nomeação destes concursados, com pagamento de multa, em caso de descumprimento, foi ignorada pelo Estado.
Para a Asconpa, "tanto o governador do Estado, Simão Jatene, quanto as secretárias de Administração e Educação, Alice Viana e Ana Claudia Hage, bem como o procurador-Geral do Estado, Ofir Cavalcante, afrontam a Justiça por saberem que não serão por isso punidos, como se fossem intocáveis. Se nada for feito contra mais esse insulto à Justiça".
No próximo dia 20 de junho (terça-feira), às 9 horas da manhã, os concursados farão uma manifestação de protesto em frente à Secretaria de Administração do Estado (SEAD), para cobrar as suas nomeações.

sexta-feira, 9 de junho de 2017

Concursados farão protesto por nomeação na Semec, em Belém

Cinco anos após assumir a Prefeitura de Belém,o prefeito Zenaldo Coutinho (PSDB), ainda não nomeou os aprovados em concursos públicos promovidos pela gestão anterior a sua.
Entre os órgãos, onde Zenaldo se recusa a nomear concursados estão SEMOB, SEMAD, SESAN e SEMEC.
Cerca de 2 mil concursados amargam a angústia da espera por uma chamada, conquistada após aprovação em certames feitos ainda na gestão de Duciomar Costa, em 2012.
Uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado, obrigando Zenaldo a nomear os concursados da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), foi deferida, mas Zenaldo, alegando que a decisão da Justiça determinava apenas a nomeação, não deu a posse aos concursados.
Na administração pública municipal de Belém, problemas ocasionados pela má gestão do prefeito, têm refletido seriamente nas direções dos órgãos públicos municipais, que a cada mês perdem um dirigente.
Esta semana, duas importantes dirigentes da SEMEC, a secretária e uma auxiliar, conhecidas pela arrogância com que tratam os concursados, pediram exoneração, afetando os ânimos dos servidores comissionados e temporários, que em breve também serão afastados. Estes servidores, se sentindo angustiados, realizaram cultos ecumênicos na esperança de, através de rezas e orações, conseguirem suas permanências nos cargos, que deveriam estar sendo ocupados por concursados.
Em vista disto, a ASCONPA convoca todos os concursados para uma manifestação em frente à SEMEC, na Avenida José Malcher, em Belém.
O ato de protesto será realizado na próxima segunda-feira, dia 12 de junho, às 9 horas da manhã.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

DPU pede suspensão da contratação de temporários pelo Governo do Pará.

A Defensoria Pública da União (DPU) em Belém ajuizou ação civil pública (ACP), na quarta-feira (7), para suspender e anular os Processos Seletivos Simplificados (PSS) realizados pelo Governo do Estado do Pará e vários órgãos do Poder Executivo estadual. A finalidade dos concursos é a contratação de servidores temporários. Segundo a DPU, a medida está em evidente descumprimento com os parâmetros legais para tais admissões.
Conforme os argumentos da DPU, a contratação temporária, largamente praticada pelo Poder Executivo do Pará, que já publicou dezenas de editais em 2017, não segue os princípios legais de atendimento de necessidade temporária e excepcionalidade.
Deste modo, constata-se o desvio da sua finalidade, pois os processos seletivos oferecem vagas para serviços ordinários permanentes do Estado, a exemplo de docentes de nível médio e superior, agente prisional, assistente administrativo e profissionais da área da informática, entre outras atividades da Administração Pública.
O defensor federal Marcos Wagner Alves Teixeira ingressou com a ACP, a fim de impedir que tal prática ilegal tome o lugar da regra constitucional de realização de concurso para o ingresso no serviço público. Na ação, foram formulados os seguintes pedidos, como tutela de urgência: a imediata suspensão de todas as seleções em andamento e a proibição da abertura de novas seleções desta natureza. No mérito, solicitaram-se a substituição dos selecionados por concursados e/ou a abertura de novos concursos para provimentos das vagas, a anulação de todos os resultados desses processos e a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões.
O defensor federal pediu ainda que se oficie o Ministério Público do Estado para apuração de improbidade administrativa e o Ministério Público Federal, para que se apure crime eleitoral com a criação de “curral eleitoral”.
O processo distribuído na Justiça Estadual à 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital (nº 0811570-60.2017.8.14.0301) aguarda decisão sobre o pedido de imediata suspensão dos PSS.
SNS/MCA
Assessoria de Comunicação
Defensoria Pública da União

segunda-feira, 5 de junho de 2017

Concursados fazem novo protesto em Jacundá

Aprovados no Concurso Público promovido pela Prefeitura de Jacundá, realizaram na última sexta-feira (2), mais um ato de protesto para cobrar as suas nomeações. A manifestação ocorreu em frente à sede da Prefeitura e movimentou cerca de 30 concursados.
Os concursados reivindicam a homologação de certame realizado em 2016, que aprovou 422 candidatos e foi realizado após acordo celebrado entre a Prefeitura de Jacundá e o Ministério Público do Estado. Há mais de 10 anos, Jacundá não promove concurso público.
Os concursados denunciam que a verdadeira intenção do prefeito José Martins (PMDB), ao querer anular o certame, é garantir as contratações de familiares e correligionários, para as vagas que lhes foram destinadas. Prova disso é que cerca de 600 pessoas já foram contratadas para diversos órgãos da administração municipal.
Ainda segundo os aprovados, a anulação do certame não tem cabimento, pois todos os problemas ocorridos durante as provas, foram devidamente corrigidos pela banca que coordenou o concurso.
Em fevereiro, a Asconpa, através do advogado César Machado, deu entrada em em Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, para que o concurso seja validado e homologado. Além disso, a Asconpa pede ao Judiciário a inclusão da lista do cadastro de reserva e a nomeação de todos os aprovados.
O concurso ofertou vagas para cargos dos três níveis de escolaridade, entre os quais: Auxiliar de Serviços Gerais; Auxiliar de Serviços Urbanos; Auxiliar Administrativo; Agente Municipal de Trânsito; Tradutor/Intérprete de Libras; Técnico em Enfermagem; Médico; Enfermeiro; Professor Séries Iniciais; Professor nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Educação Física, Artes, Inglês, Espanhol, Engenheiro Civil, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista e Fisioterapeuta.
Para o presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emílio Almeida, "a manutenção do certame é de extrema importância para garantir que os candidatos aprovados não sejam prejudicados, uma vez que os chamados vícios, não comprometem a lisura do certame".
Os concursados pretendem fazer nova manifestação em agosto.

O desengavetador da República

A menos de quatro meses de deixar o cargo, o procurador-geral Rodrigo Janot acelera ao máximo a conclusão de inquéritos e delações da Lava Jato para evitar reviravoltas nas mãos de seu sucessor

Quem calcula que são altas as chances que o presidente Michel Temer tem de melar a Lava Jato – seja pelo tom defensivo de seu novo ministro da Justiça, seja pela vantagem de ter a seu serviço todo o Executivo e alguns magistrados – deveria pensar numa variável que, nos próximos meses, fará bastante diferença no clima político nacional: a sucessão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República. O mandato de Janot termina em 17 de setembro e, embora ele tenha afinidades com alguns dos oito postulantes ao cargo, nenhum deles é considerado seu substituto natural. Por isso, o núcleo duro de Janot na força-tarefa da Lava Jato está seguindo à risca uma estratégia estabelecida desde o início do ano: acelerar ao máximo os trabalhos para concluir tudo o que for considerado importante antes do início do reinado do próximo mandatário.
Por tudo, entenda-se tudo mesmo. Os acordos possíveis de delação serão fechados; inquéritos serão encaminhados para abertura imediata; e investigações de denúncias ainda pendentes serão concluídas. Janot não quer deixar para trás nada que for relevante. O sprint deve fazer eclodir novos abalos no mundo político e econômico.
A delação mais importante dessa reta final é a de Antonio Palocci, cérebro financeiro das campanhas de Lula e o ministro petista mais querido do empresariado – um carinho que, sabe-se hoje, não era apenas fruto de suas habilidades como gestor e político. A colaboração da OAS – acusada de presentear o ex-presidente Lula com um tríplex no Guarujá – também está no forno. E os espectros do ex-assessor especial do Gabinete Pessoal da Presidência e homem da mala Rodrigo Rocha Loures, assim como o de Lúcio Funaro – apontado como operador de Eduardo Cunha no mundo das propinas – ainda ameaçam o Palácio do Planalto. Temer sabe das prioridades da Lava Jato – e da gana de Janot. Daí a urgência em desmontar a operação, expressa mais recentemente pela nomeação de um ministro da Justiça que admite intervir na Polícia Federal.
A tarefa de Janot não é trivial. Além das delações em negociação e em curso, estão pendentes as denúncias de todos os inquéritos derivados da delação com a Odebrecht (78 delatores que citaram dezenas de parlamentares e quatro ex-presidentes da República: Dilma Rousseff, Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso), do marqueteiro João Santana, que detalhou os meandros do caixa dois nas campanhas de Lula e Dilma, e de alguns remanescentes da primeira “lista do Janot”, divulgada ainda em 2015. Sem contar os desdobramentos da delação da JBS, que atingiram diretamente Michel Temer e seu entorno depois da bombástica gravação de Joesley Batista em conversas com Temer, Aécio Neves e seus satélites políticos.
Para dar conta de todo esse trabalho, o procurador vai precisar movimentar alguns moinhos. Seus braços no Ministério Público devem trabalhar dobrado para concluir as denúncias. Ele ainda espera que a Polícia Federal aja de forma mais rápida do que o ritmo atual para finalizar os inquéritos. Um trabalho cartorial pesado.
Nada garante que, apesar do esforço, Janot não deixe assuntos importantes na lista de pendências para o próximo dono da cadeira. O temor é que o neo-ocupante do cargo seja leniente ou que encerre processos importantes sem muito esforço. Em anos passados, a PGR foi bastante criticada por sua aversão às denúncias. Um de seus titulares, o jurista Geraldo Brindeiro, chegou a ser apelidado de “engavetador-geral da República”.
A decepção de Janot em não conseguir fazer seu sucessor não é uma surpresa. Era de se esperar que o homem que conduziu parte fundamental da mais importante operação de combate à corrupção já engendrada no Brasil tivesse dificuldades, como ele próprio admitiu a amigos. Qualquer candidato seu seria metralhado pelos senadores na sabatina comandada por eles próprios, rito obrigatório para os postulantes à vaga. Ciente de que sua influência política na questão é do tamanho da cabeça de um alfinete, resta a Janot trabalhar para engordar seu próprio legado. E claro: caso Temer seja abatido no último metro de pista, o procurador não vai achar nada mal.

segunda-feira, 29 de maio de 2017

No Piauí, preso deixa cadeia para prestar concurso para a PM


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Um homem acusado de assaltar dois carros-fortes recebeu autorização da Justiça pra sair da prisão e fazer a prova de um concurso. Concurso público.
Atrás das grades está um detento do sistema carcerário do Piauí. Ele veio ao Maranhão para fazer um dos testes físicos para o concurso da Polícia Militar do estado.
O candidato a PM Luís Carlos Rodrigues de Oliveira foi preso em dezembro, em Teresina, suspeito de roubar R$ 1,5 bilhão em dois assaltos a carros-fortes. De acordo com a acusação, houve troca de tiros na hora da prisão. Luís Carlos e outro suspeito foram presos.
Com o grupo foi apreendido um arsenal, com armas de grosso calibre e até dinamite.
Foi o juiz Lirton Nogueira Santos que autorizou a saída temporária de Luís Carlos da prisão para fazer a segunda etapa do concurso para a PM do Maranhão, que são os testes físicos.
Na decisão, ele justificou que o "denunciado tem um filho de 11 anos e uma esposa acometida por uma grave enfermidade".
Luís Carlos chegou para os testes sem escolta e usou calça porque estava usando uma tornozeleira eletrônica.
Luís Carlos Rodrigues de Oliveira foi reprovado, mas a decisão judicial que autorizou que saísse da cadeia para participar do concurso da PM surpreendeu até a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, que defende a ressocialização de detentos, mas não dentro de uma instituição como a Polícia Militar.
“É uma decisão também inusitada. Em segurança pública eu acho que não é o espaço adequado para esse tipo de ressocialização. A possibilidade de infiltração hoje no país é muito grande, inclusive pelas organizações criminosas”, disse o presidente da sociedade, Luis Antonio Pedrosa.
A Associação dos Policiais Militares de São Luís também se manifestou contrária à participação de um detento no concurso.
“Para maior espanto nosso, ele não só trocou tiros com policiais do Piauí. Ele trocou tiros com pessoas do próprio estado, da própria polícia do estado que hoje ele quer engrossar nas fileiras,” Maílson Costa, representante da Associação da PM de São Luís.
Luís Carlos disse que a falta de treino da cadeia atrapalhou o desempenho dele nos testes.
“Faltou 200 metros pra eu terminar a prova. Vou tentar novamente, entendeu? Até porque eu sou um cidadão. Não sou bandido”, disse Luís Carlos.
A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão declarou que respeita e cumpre decisões judiciais.

Justiça analisa ação que pede anulação de PSS da Seduc

A Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC) divulgou, nesta sexta-feira (26), resultado do Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizado em abril, para contratação de 2100 professores do ensino regular e educação profissional em diversas localidades do estado.
A publicação do resultado coincide com a decisão da Justiça que determina que o Estado se manifeste a respeito, para futura decisão judicial.
Segundo determinação do juiz Raimundo Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública, o governo tem prazo de 72 horas para manifestação preliminar.
Desde setembro do ano passado, a Associação dos Concursados do Pará tem denunciado a inconstitucionalidade destes processos seletivos, feitos pelo governo do Estado, para contratação de pessoas sem concurso, pois têm servido apenas para prover os órgãos do Estado de cabos eleitorais, com vistas às eleições de 2018.
Para o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, "a expectativa agora é que a ação, de autoria do Sindicato dos Professores do Estado, seja deferida e tornada efetiva com ampliação para todos os órgãos onde o estado têm ofertado vagas sem concurso público".

MP investiga nepotismo na Prefeitura de Capanema e recomenda exoneração de parentes

O Ministério Público investiga nepotismo na Prefeitura de Capanema, nordeste do estado. Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (22), o promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes expediu recomendação para que o prefeito municipal Francisco Ferreira Freitas Neto exonere imediatamente da prefeitura todos os parentes, até o terceiro grau que ocupem cargos em órgãos da administração direta e indireta do município. O G1 tenta contato com a Prefeitura de Capanema.

A recomendação, expedida no último dia 19 de maio, resulta de denúncias encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Pará. (MPPA). O promotor determinou prazo de 10 dias para a prefeitura apresentar ao MPPA resposta escrita com a relação de todos os servidores efetivos, concursados, temporários e terceirizados do município de Capanema.
A recomendação também foi encaminhada ao secretário municipal de Administração, Antônio Maria de Nazaré Moreira. Ele deve encaminhar à Promotoria de Justiça de Capanema, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da recomendação, a relação dos servidores exonerados em cumprimento à mesma recomendação, acompanhadas dos atos oficiais comprobatórios das medidas. O secretário deve ainda comunicar ao MPPA quaisquer contratações que contrariem a presente recomendação.
O promotor de justiça Nadilson Portilho Gomes destacou que a medida é preventiva, tendo em vista que não teve acesso a folhas de pagamentos e contratações da prefeitura. Decorre também de notícias corriqueiras que parentes de secretários e vereadores estariam contratados pelo município sem as devidas adoções de medidas pelo poder público municipal.
Caso a irregularidade seja comprovada, o MPPA deve ingressar judicialmente com ação de improbidade administrativa contra os envolvidos com pedidos de devoluções dos valores recebidos, entre outras medidas.

Processos seletivos feitos pelo Estado são ilegais

Entre os anos de 2012 e 2016, o Estado do Pará realizou seleção para a contratação de mais de 26 mil servidores públicos. Estaria tudo muito bem, não fosse por um detalhe. Essas contratações se deram por meio de Processos Seletivos Simplificados, os chamados PSSs, e são temporárias. Na prática, significa que o Estado tem burlado a regra do concurso público. Pelo menos, essa é a opinião do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte máxima do País declare a inconstitucionalidade desse artifício.
O Governo do Pará tem feito as contratações por meio de PSSs, ancorado em lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa. A lei complementar autoriza a contratação em casos excepcionais, mas o Governo tem lançado mão desse mecanismo reiteradamente, mesmo em casos não-urgentes. As contratações temporárias também são contestadas pela Associação dos Concursados do Estado do Pará (Asconpa).
Nesta semana a entidade ingressará com Ação Civil Pública, para que o Estado realize concurso e anule todas contratações temporárias. “Esse tipo de contratação gera perdas para o profissional, que fica com um trabalho apenas precário, e também para o Estado, porque um servidor que fica 2 anos acaba não se aperfeiçoando na função e substituído por outro que também não conhece o funcionamento do órgão”, diz o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida.
EXCEPCIONAL
Na ação contra os PSSs, o procurador Rodrigo Janot ressalta que a lei paraense permite a contratação de pessoal pelo Estado sem a realização de concurso público, para atender aos casos de “excepcional interesse público”, mas que acabou sendo distorcido por ser muito amplo. Em seu texto sobre o assunto, Janot destacou: “O preceito, por conter cláusula genérica e excessivamente abrangente, dá ensejo a sucessivas contratações de servidores temporários para executar serviços essenciais e permanentes, em quaisquer dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará, com injustificada e indeterminada protelação de realização de concurso público, para suprir falta de pessoal”.
Analisando as contratações recentes no Pará, Janot disse, ainda, que é possível afirmar que elas não podem ser enquadradas na excepcionalidade. “Em linhas gerais, para contratação temporária é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha índole temporária, que os serviços contratados sejam indispensáveis e urgentes, que o prazo da contratação seja predeterminado, que os cargos estejam previstos em lei e que o interesse público seja excepcional”, analisou o procurador.
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) foi procurada pela reportagem do DIÁRIO, mas não deu retorno até o fechamento desta edição.
AÇÕES DO MPE SOBRE CONCURSOS TÊM SIDO IGNORADAS
O Ministério Público do Estado do Pará também tem ingressado com ações na Justiça para obrigar o Governo do Estado a cumprir a Constituição e a fazer a contratação de servidores por meio de concurso público. As ações judiciais e termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados pelos órgãos estaduais com o MP, contudo, têm sido solenemente ignorados. A procuradora Maria da Penha de Mattos Buchacra Araujo, por meio de nota, explicou que em três órgãos, as contratações estão “eivadas de ilegalidades”, o que tem levado o MP a ingressar com ações por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
Em 2014, por exemplo, o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar a questão de pessoal da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), mas como o Tac não foi cumprido, em 2015, ingressou com Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta para que o estado cumprisse o acordado. Uma decisão judicial deu prazo de 90 dias para que o Estado do Pará regularizasse as contratações. Segundo o MP, o “O Estado do se manteve inerte quanto à realização do concurso para a substituição dos servidores temporários e deflagrou PSS ao invés do concurso público”. Para a promotora, o PSS da Seduc “encontra-se revestido de ilegalidade”.
E em atuação conjunta com Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Estado fez um levantamento das contratações desde 2005, na Fundação Santa Casa de Misericórdia. Em 2013, foi firmado TAC, no qual o Estado se comprometia a realizar concurso público. Mas, segundo o MP, “esgotados todos esses prazos, a Santa Casa continuou a realizar contratação de forma temporária e terceirizada”. O caso segue na Justiça.
Rita Soares

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Temer sanciona lei que proíbe estados de promover concurso público


Mesmo após ter sido flagrado em inúmeras práticas de corrupção, o presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (19), projeto que precarizará ainda mais o serviço público nos estados.
Para Temer, a lei prevê a recuperação fiscal dos estados em crise financeira, mas, na verdade, atingirá gravemente os salários e as condições de trabalho dos servidores públicos.
O projeto, enviado por Temer no início deste ano, foi aprovado pelo Senado na última quarta, depois de já ter sido sido aprovado pela Câmara.
O texto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por até seis anos, mas os governos estaduais terão que adotar, como contrapartidas, as seguintes medidas de ajuste fiscal.
- Privatizar empresas dos setores financeiro (bancos estaduais), de energia e de saneamento para quitar dívidas;
- Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária;
- Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 20%;
- Alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, retirando deles benefícios ou vantagens não previstos no RJU dos servidores da União;
- Não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
- Não criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
- Não contratar pessoal, exceto DAS.
- Não realizar concurso público, entre outros.

quinta-feira, 18 de maio de 2017

Asconpa pedirá na Justiça anulação de PSS de Simão Jatene


Em 2015, a secretária de Administração do Estado, Alice Viana informou, através da imprensa, que o governo faria 25 concursos públicos, ofertando cerca de 10 mil vagas, em dezenas de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado. Os certames seriam para cargos de níveis médio e superior com salários em torno de R$ 815,00 a R$ 3.247,00.
Na ocasião Viana informou que os concursos estariam em fase de conclusão de editais de licitação e que o objetivo do governo seria de realizá-los até janeiro de 2016, com a consequente efetivação dos aprovados.
Segundo Alice Viana, os novos concursos públicos seriam realizados para garantir o cumprimento de 23 termos de ajustamentos de conduta (TAC), assinados pelo governo, mas propostos pelos ministérios públicos do Estado e do Trabalho, que previam a substituição de milhares de servidores temporários, por servidores aprovados nestes certames.
Alice Viana ainda divulgou a relação de órgãos e entidades onde seriam feitos os concursos. Na relação contam as Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros; Centro de Perícias Científicas Renato Chaves; Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran); Fundação Carlos Gomes; Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Secretaria de Estado de Administração (Sead), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon), Instituto de Metrologia do Estado do Pará (Imetropará); Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará (Iasep), Hospital Ofir Loyola; Hospital de Clínicas Gaspar Vianna; Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará; Sespa (Secretaria de Estado de Saúde) e Hemopa.
No entanto, passados dois anos, o governo do Estado, em vez de promover concursos públicos para admissão de servidores efetivos na administração pública, já realizou 17 PSS (Processo Seletivo Simplificado), que seleciona servidores temporários, através de análise curricular.
Em novembro do ano passado, a Associação dos Concursados do Pará denunciou os PSS de Jatene, no Ministério Público do Estado, por considerar as contratações temporárias inconstitucionais, uma vez que a admissão no serviço público deve ser feita através de concurso público (Art. 37, III CF 88).
Na ocasião, o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, lamentou que o MP não tenha levado adiante as denúncias, permitindo que o governo continuasse efetuando as contratações através dos PSS. "Por esse motivo estamos denunciando o MPE no Conselho Nacional do Ministério Público", informou Emílio.
Na próxima semana, a Asconpa ajuizará Ação Civil Pública com pedido para que todos os PSS promovidos no Estado sejam anulados e desfeitas as contratações temporárias, bem como a realização de concurso público em todos os órgãos onde foram feitos os PSS.

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Parauapebas: concursados divulgam nota de repúdio e exigem nomeações de professores

Os professores aprovados no Concurso promovido em 2014, pela Prefeitura de Parauapebas, situada no sudeste do Pará, estão protestando contra a contratação de professores temporários, que de forma ilegal, estão ocupando as vagas destinadas aos aprovados no referido certame.
Centenas de professores de Matemática, Língua Portuguesa, História, Ciências e Geografia, aprovados no concurso, não foram convocados, porque a Prefeitura mantém temporários nas vagas destinadas aos concursados.
E isso vem ocorrendo desde o governo anterior, uma vez que existem contratos celebrados no ano de 2013, que se renovam ano após ano.
Para justificar a flagrante ilegalidade, a Prefeitura alega que se tratam de contratos emergenciais. Mas as contratações só tem aumentado.
Segundo nota publicada nas redes sociais por um grupo de concursados, em janeiro de 2017 existiam apenas três professores contratados, após desligamento efetuado pela gestão anterior. Já em março o efetivo de temporários aumentou 142. Em abril já são 144, o número de professores temporários na Prefeitura de Parauapebas.
Ainda segundo o grupo, na Folha de Pagamento do município ainda constam professores temporários contratados em 2013.
Os concursados também criticam a atuação indiferente da atual coordenação da subsede do Sintepp de Parauapebas, que segundo eles, estão de "braços cruzados" à situação.
A Associação dos Concursados do Pará se solidariza com os aprovados no Concurso Público de Parauapebas e se coloca a disposição do grupo no fortalecimento da luta por nomeações

Concursados de Acará farão ato em frente ao MP


Todos à manifestação dos novos concursados da Prefeitura de Acará.
Quinta-feira, dia 18 de maio, às 8 horas da manhã, em frente ao Ministério Público do município.

sexta-feira, 12 de maio de 2017

ADI questiona lei sobre contratação temporária de pessoal no Pará Site do STF

Site do STF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5673, com pedido de liminar, na qual questiona regras da Lei Complementar 7/1991, do Estado do Pará. A norma local autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para trabalhar em quaisquer poderes do Estado, inclusive Tribunal de Contas e Ministério Público, visando atender necessidade temporária e de excepcional de interesse público.
Janot explica que a lei paraense permite a contratação de pessoal pelo estado, sem a realização de concurso público, para atender os casos de excepcional interesse público. Mas, ao estabelecer o regramento, incluiu como “exemplo” de caso de excepcional interesse público hipótese geral e abrangente de contratação temporária diante da falta de pessoal para execução de serviços essenciais. “O preceito, por conter cláusula genérica e excessivamente abrangente, dá ensejo a sucessivas contratações de servidores temporários para executar serviços essenciais e permanentes, em quaisquer dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará, com injustificada e indeterminada protelação de realização de concurso público para suprir falta de pessoal para execução de serviços essenciais”, ressaltou.
Narra ainda que o Estado do Pará já teria admitido, no período de 2012 a 2016, mais de 26 mil servidores temporários para as mais diversas funções públicas, número quatro vezes e meia maior que o de concursados no mesmo período.
Na análise do procurador-geral, a norma impugnada, além de violar os dispositivos constitucionais de obrigatoriedade do concurso público, também não se enquadra nos casos de excepcionalidade de contratação temporária, conforme o artigo 37 da Constituição Federal (CF). “Em linhas gerais, para contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da CF, é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha índole temporária, que os serviços contratados sejam indispensáveis e urgentes, que o prazo da contratação seja predeterminado, que os cargos estejam previstos em lei e que o interesse público seja excepcional”, explica.
Janot sustenta que a edição de leis que prevejam a contratação de pessoas para atender necessidade temporária do excepcional interesse público deverá atender aos princípios da razoabilidade e da moralidade. Para ele, a lei impugnada também não pode dispor de forma genérica e abrangente, sem especificar as hipóteses ensejadas de contratação temporária.
Assim, pede que seja declarada a inconstitucionalidade das expressões “por exemplo” e “falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais”, contidas no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar paraense 7/1991.
Rito abreviado
O relator da ação, ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), a fim de possibilitar ao Tribunal a análise definitiva da questão. Ele solicitou informações à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, a serem prestadas no prazo de dez dias e, após esse período, determinou que a advogada-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem sobre o caso, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Asconpa denunciará possível omissão do MPE em contratações sem concurso pelo governo do Pará

O Ministério Público do Pará permanece estático em relação às milhares de contratações de pessoas sem concurso público que o governador Simão Jatene vêm insistentemente fazendo em todos os órgãos da administração pública estadual.
São contratações de todo tipo: temporárias, terceirizadas, mas acima de tudo, comissionadas.
Desde setembro do ano passado, Jatene vem promovendo contratações no serviço público através de processos seletivos simplificado (PSS), cuja constitucionalidade está sendo questionada no STF, pelo destemido procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
Ao todo, 13 mil vagas temporárias estão sendo ofertadas em órgãos da administração pública estadual, através de PSS. Entres estes órgãos, estão SEDUC, SUSIPE, FASEPA, CPC Renato Chaves, DETRAN, Fundação Santa Casa, UEPA, SECOM, SESPA e Ideflor-Bio.
Além das contrações temporárias, o governo do Estado, já contratou cerca de 4 mil pessoas para cargos em comissão (DAS).
Em vista disso, o presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emílio Almeida, estará, nesta quinta-feira, dia 11 de maio, protocolando no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), denúncia contra a visível inércia do MPE paraense.
Na denúncia, Almeida demonstrará a importância da instituição, como essencial à função jurisdicional do Estado, uma vez que, conforme estabelece o Art. 127 da Constituição Federal de 1988, está incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
"O que queremos é o apoio do MP na nossa incessante luta por concurso público, bem como às nomeações doa aprovados", conclui Emílio.

terça-feira, 9 de maio de 2017

Concursados farão novo ato de protesto em Jacundá

Três meses após a primeira manifestação, os aprovados no Concurso Público 001/2016, promovido pela Prefeitura de Jacundá, voltarão à Praça dos 3 Poderes, em frente à sede da Prefeitura.
Jacundá está localizado no sudeste paraense, a cerca de 400 km de Belém.
A manifestação ocorrerá no próximo dia 2 de junho e terá como objetivo denunciar a suspensão das nomeações dos aprovados no certame realizado em novembro de 2016 a partir de acordo celebrado entre a Prefeitura de Jacundá e o Ministério Público do Estado.
Durante as provas foram constatados vários problemas, imediatamente corrigidos pela banca, sem prejuízo para os candidatos. Ainda assim, candidatos não aprovados, estimulados por correligionários do prefeito atual, José Martins de Melo Filho (PMDB), protocolaram denúncia no Ministério Público, pedindo a anulação do certame.
No último dia 3 de fevereiro, a denúncia, com pedido de anulação, foi aceita pelo MP e mantida pelo prefeito. No entanto, a Inaz do Pará – Serviços de Concursos Públicos LTDA, empresa contratada para realizar o certame, recorreu da decisão, alegando não haver motivos para anulação.
A Associação dos Concursados do Pará, através do advogado César Machado, já deu entrada em ação ordinária com pedido de obrigação de fazer, para que o concurso seja validado e homologado.
Ao todo, o concurso ofertou 422 vagas para cargos dos três níveis de escolaridade, entre os quais: Auxiliar de Serviços Gerais; Auxiliar de Serviços Urbanos; Auxiliar Administrativo; Agente Municipal de Trânsito; Tradutor/Intérprete de Libras; Técnico em Enfermagem; Médico; Enfermeiro; Professor Séries Iniciais; Professor nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Educação Física, Artes, Inglês, Espanhol, Engenheiro Civil, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista e Fisioterapeuta.
Para o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, "a manutenção do certame é de estrema importância para garantir que os candidatos aprovados não sejam prejudicados, uma vez que os chamados vícios, não comprometem a lisura do certame".
A manifestação terá início às 10 horas da manhã.

segunda-feira, 8 de maio de 2017

O drama dos concursados no Pará

Lady Diana das Neves Pinheiro sobrevive como manicure. Ganha R$ 20 por cliente. O dinheiro é a única renda para as despesas da casa simples, de dois cômodos de madeira, no bairro do Curió-Utinga, em Belém, onde ela mora com o filho de 17 anos.
“Nem todo dia dá. Tem mês que quase não dá nada. Em datas comemorativas é quando dá um troquinho maior, mas nada comparado a você trabalhar e ter o salário fixo todo mês”.
Lady Diana está há cinco anos na batalha para entrar na vaga de Serviços Gerais, do concurso da Secretaria Municipal de Educação (Semec), da prefeitura de Belém, realizado em 2012. Ela é apenas uma das centenas de concursados no Pará que aguardam pelo direito de serem nomeados.
Atualmente, 23 concursos públicos estão abertos e em vistas de perderem a validade em órgãos do governo do Estado e das prefeituras de Belém, Ananindeua e outros municípios no Pará, segundo dados da Associação dos Concursados do Pará (Asconpa).
Sem a nomeação, os problemas financeiros vêm se acumulando e o que deveria ser uma solução acabou se tornando problema. “Quando a prefeitura abriu esse concurso, ela ofereceu, para o cargo que eu fiz, 600 vagas. Fui lá, me inscrevi, estudei, paguei cursinho, fiz, passei, me classifiquei e estou há cinco anos tentando entrar em uma vaga que por lei é minha”, desabafa.
“É um sacrifício que a gente faz e fica frustrado. Eu estou desempregada esse tempo todo”.
Nesses cinco anos, concurseiros na mesma situação de Diana chegaram a ser convocados, mas não foram empossados. “Ele [prefeito] convocou por que a Justiça determinou. E a justificativa dele foi de que entendeu que a ordem do juiz que era só a de convocar. Se fez de besta diante de um mandato. Resumindo: a gente fica igual bola de ping-pongue, um joga pro outro”, reclama.
Os gastos para realizar o sonho de entrar no serviço público não foram poucos. “O cursinho custou, na época, R$ 300 e a inscrição foi R$ 35. Fora isso, a gente vem gastando com o processo. Se for colocar no bico do lápis...”.
Lady Diana diz que se sente enganada pelo poder público. “Com certeza. A gente vai lá, gasta dinheiro, que muitos de nós não temos. Tem gente que pede emprestado pra ir fazer [concurso], com a esperança de um emprego e já se passaram cinco anos e nada”.
O pior, segundo ela, é ver a vaga para qual foi aprovada sendo ocupada por temporários. “A prefeitura diz que não tem verba para chamar os concursados, mas tem para manter um temporário. Não tem verba para chamar a gente, que somos donos das vagas, mas tem para ser ocupada por outras pessoas que não se esforçaram, que não fizeram concurso público”.
Em meio à batalha para garantir a nomeação na vaga conquistada, Lady Diana diz não perder a esperança. “Eu me sinto furtada do meu direito. Eu sinto como se ele [prefeito] estivesse roubando uma coisa que é minha, que eu conquistei. Que lutei pra conquistar. A gente fica muito triste porque a luta é muito grande. Em que a gente olha pra Justiça e diz: cadê ela?”.
MPT e MPE atuam a favor dos concursados
O sonho de passar em um concurso público tem sido cada vez maior entre os brasileiros. A busca pela estabilidade profissional, pela estabilidade financeira e pela qualidade de vida só cresce.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ano, cerca de 5% da população brasileira, 10 milhões de pessoas, buscam uma vaga no serviço público.
Em meio aos desafios, esforço e dedicação por uma vaga concorrida ainda está o medo de passar e não ser chamado.
Para atuar no combate às fraudes da administração pública e em favor dos concursados, a Coordenadoria de Combate às Irregularidades na Administração Pública, do Ministério Público do Trabalho, vem agindo desde 1993.
“Por meio de notícias de irregularidade, o MPT tem atuado para tentar fechar acordo com os estados, municípios, os órgãos”, explica o procurador Sandoval Alves da Silva.
No Pará, há atuações do MPT contra o poder executivo do Estado; a Assembleia Legislativa; contra o Tribunal de Contas do Estado; Tribunais de Contas dos municípios; Câmara Municipal de Belém; contra vários órgãos do município de Belém e contra quase todos os municípios paraenses. Algumas das ações contam ainda com a parceria do Ministério Público do Estado.
Segundo o procurador, o objetivo tem sido o de “tentar desenvolver acordos para que eles efetivem concursos e tirem as formas mais conhecidas de burlar o concurso ou mérito no acesso ao cargo como temporários, excesso de cargo em comissão, terceirização sem extinção do cargo. Tirar a oportunidade e roubar o mérito de quem deveria ser servidor”.
Sandoval explica que o MPT atua ainda responsabilizando pessoalmente os gestores que cometem irregularidades na administração pública.
“As sanções são muitas. A mais conhecida civilmente é pedir indenização. Posso pedir para que o gestor seja pessoalmente responsável a indenizar os cofres públicos por ter utilizado a maquina estatal em benefício próprio, em benefício de apadrinhamento, de forma a tentar comportar questões partidárias”, diz.
“Temos ainda a ação de improbidade administrativa. Ele pode ficar inabilitado para ocupar a função por um período de oito anos, pode perder o cargo, pode vir a indenizar”, completa. “O administrador muda, o Estado não. E é o Estado quem tem a obrigação de contratar e de dispensar aqueles que foram contratados irregularmente”.
Expectativa de direito
Há alguns anos, a aprovação no concurso público não era garantia de posse. Entendia-se que a nomeação era critério de oportunidade avaliado pela administração pública e assim, encerrado o prazo do concurso, quem não fosse nomeado perderia o direito de exercer o cargo e a administração pública estaria livre para realizar novo concurso. Era a mera expectativa de direito.
Mas segundo Sandoval, tanto o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já afirmaram que as pessoas que receberam aprovação dentro do número de vagas têm direito adquirido.
“Se tinham dez vagas ofertadas no edital, até o décimo ele tem direito a ser chamado. Pronto e acabou. Agora, e além dos dez? ele pode vir a ter direito. Qual é o caso? Se, por ventura, aquela instituição, órgão, estado ou município tiver uma contratação precária”, explica.
“Está acima das vagas, mas tem temporário? Por que não chama o concursado? Tem cedido em excesso? Se sim, por que que não chama os aprovados? Se constatar a necessidade que o órgão precisa, mas está utilizando mão de obra precária em detrimento de um aprovado no concurso público, aquele concursado tem direito a ser nomeado, chamado para ocupar aquele cargo”, garante o procurador.
Para quem está nessa situação, o procurador do trabalho dá algumas orientações. “Se ele quer proteger o próprio interesse, tem que procurar um advogado, ir à Justiça, entrar com uma ação para que ele seja chamado. Além disso, ele pode dar a notícia de irregularidade ao Ministério Público. O MP não vai proteger o fulano individualmente, mas toda a coletividade que estiver sendo abrangida. O MP vai pedir para que aquela instituição chame tanto quantos bastem para ocupar as contratações precárias, irregulares e fraudulentas”.
Processos Seletivos: uma forma de burlar os concursos?
Quem acompanha os sites e seções de concursos já deve ter notado a quantidade de processos seletivos simplificados, os PSSs, abertos.
Diferente do concurso público, nesses casos, a contratação do servidor se dará de forma mais simples, rápida e objetiva, através de provas e títulos e podendo ocorrer através de análise de currículo. A previsão dessa modalidade de ingresso, na esfera federal, encontra-se na Lei 8.745/93, reprisada nas esferas e regionais por leis estaduais.
O procedimento é usado na seleção de profissionais para atender as necessidades de contratação temporária de excepcional interesse da administração pública. Mas há quem veja que os PSSs são mais uma forma de contratar servidores sem a necessidade de concurso.
José Emílio Almeida, presidente da Associação dos Concursados no Pará (Asconpa), classifica esses processos seletivos como “inconstitucional” e “ilegal”.
“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação civil contra todos os processos seletivos. Os PSS são instrumentos de contratação político-partidária, onde os candidatos são avaliados por currículo e sem a realização de provas”, argumenta.
Recentemente, Janot pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais trechos de lei do Pará que possibilitam a contratação temporária de profissionais, sem concurso público, para suprir falta ou insuficiência de pessoal para execução de serviços essenciais.
Para a PGR, a Lei Complementar 7/1991 do Pará abre espaço para que a mera carência de pessoal em serviços essenciais (saúde, educação, segurança pública, entre outros) seja suprida por servidores contratados sem concurso. Segundo Janot, a norma “tem causado distorções graves na admissão de trabalhadores no Pará”.
O procurador Sandoval Silva lembra que cargos criados pela Constituição, como o agente de endemias e agentes de saúde, exigem um processo seletivo simplificado. “Esse processo seletivo se equipara a um concurso público. Então, eu estou contratando como servidor efetivo. Assim, se o processo seletivo for para temporário, ele é um critério objetivo de mérito, moralmente aceitável para contratar temporário. Agora, se ele é para cargos como agente de endemia e saúde, ele tem uma equiparação a concurso público e não tem nada de inconstitucional”.
Desmotivação, estresse e ansiedade
A inércia para as nomeações nos concursos públicos causam problemas que vão além do financeiro. A saúde dos concursados também corre o risco de ficar abalada com o grande desgaste físico e emocional. Até casos de depressão podem ser diagnosticados. A psicóloga do trabalho Bianca Nascimento explica como essa situação prejudica a saúde dos concursados.
Veja a entrevista:
DOL: Que tipo de problemas essa situação pode acarretar aos concursados?
Bianca Nascimento: Trata-se de grande investimento emocional, cujas consequências podem variar desde frustração, desmotivação, estresse, ansiedade até uma depressão, conforme o funcionamento de cada indivíduo.

DOL: Quais os traumas mais comuns?

BN: Entre as principais possibilidades de traumas estão desânimo para participar de outros processos seletivos de concurso, depressão por ter sido aprovado e atribuir muita expectativa de mudança de vida com tal aprovação, mas isso demorar ou não acontecer; descrédito de novos processos seletivos.
DOL: O embate pode desgastar demais quem busca garantir seus direitos?
BN: Tal processo pode ser extremamente desgastante. Haja vista que a pessoa primeiro investe tempo, abdicando de outros diversos fatores de sua vida para se dedicar aos estudos e conseguir passar. Porém, ao passar não tem assegurado seu direito e, por vezes, vê-se em outro embate e forte envolvimento emocional: a ação judicial, agora novamente com o custo financeiro, considerando que grande parcela dessas pessoas deixa suas fontes de renda para ter tempo de estudar. Fato que pode, inclusive, motivar o indivíduo a fazer empréstimos e se endividar, agravando a situação emocional.
DOL: Que tipo de atitudes os candidatos podem tomar para não terem a saúde debilitada em caso de um stress como este?
BN: Fazer a leitura atenta do edital ajuda a lidar melhor com a realidade do processo e estar ciente das etapas, períodos e possibilidades desta seleção. Além disso, equilibrar suas atividades de modo a garantir um tempo para si, realizando alguma ação prazerosa, que possa auxiliar a manter a saúde emocional.
DOL: Que mensagem você deixa para as pessoas que estejam nessas condições?
BN: Preparem-se para as possibilidades boas (ser chamado logo após a aprovação) ou ruim, lidar com a necessidade de buscar auxílio judicial. Isto é, estar consciente a respeito das possíveis consequências e se planejar, ainda que financeiramente. Isso ajuda a diminuir a ansiedade e se organizar emocionalmente para lidar com possíveis percalços.

Asconpa e a luta pelos concursados do Pará
Na luta para garantir a nomeação de aprovados em um concurso do governo do Estado, realizado em 2008 para vários órgãos, nascia em 2009 a Associação dos Concursados do Pará (Asconpa). A entidade localizada no movimento popular, cobra os direitos dos concursados através da luta organizada e ações judiciais de forma gratuita.
“Fazíamos manifestações, protestos na Augusto Montenegro e foi dando certo. Depois, outros concursados pediam orientação, como organizar os protestos e acionar o Ministério Público e a Justiça. Assim, foi surgindo a Associação”, lembra José Emílio Almeida, presidente da Asconpa.
Segundo ele, de 2009 para cá já houve êxito em mais de 30 mil nomeações de concursos do Estado, prefeituras, além de tribunais e Ministério Público.
A grande dificuldade para as nomeações dos concursados, de acordo com ele, se dá por conta dos favores políticos. “A administração não nomeia porque as vagas que deveriam ser de concursados já tem destino às trocas por favores políticos. Nos municípios é muito comum ver o prefeito querer anular o concurso e destinar as vagas para temporários”, critica.
Emílio desaprova também a terceirização. “A administração pública vai ser desobrigada a fazer concurso público”, analisa. “Prevejo muita luta, muita necessidade de organização, independente de partido político”.
E mesmo com a luta para as nomeações e com as dificuldades que podem crescer com as terceirizações, Emílio aconselha a quem deseja entrar no serviço público a não desistir. “Se abrir um concurso, faça. Lute pela vaga. É um direito adquirido seu”.
Outra orientação é que o concursado procure a Asconpa, através do Blog dos Concursados, da página da Asconpa no Facebook ou pelo e-mail asconpa@yahoo.com.br. A associação não cobra mensalidade, é sempre na base da coleta e os advogados fazem o serviço com o preço abaixo do mercado.
Posicionamento dos órgãos públicos
Sobre as pendências nos concursos públicos no âmbito do Estado do Pará, Prefeituras de Belém, Ananindeua e Igarapé-Açu, o DOL entrou em contato com as secretarias responsáveis e solicitou nota em resposta aos problemas referentes as nomeações.
A Secretaria Estadual de Administração do Estado (Sead), assim como a Semec e a Prefeitura de Ananindeua não responderam, até o fechamento desta reportagem, nenhum dos e-mails que foram enviados.
Em relação ao concurso do município de Igarapé-Açu, a reportagem conseguiu falar com o prefeito Ronaldo Lopes (SDD) que respondeu afirmando que o certame realizado em 2016 será cancelado visto que o governo passado realizou sem verificar o orçamento municipal e que o ato de nomeação, ocorrido no final do ano passado, fere os princípios da Lei 101/2000 que trata da responsabilidade fiscal.
"O ato de nomear os concursados, ao final do governo em 26 de dezembro do ano passado foi um ato retaliatório da gestão como forma de revanchismo por ter perdido as eleições. A Lei de Responsabilidade Fiscal torna a nomeação ato nulo no pré e pós eleições", disse o prefeito por telefone.
O chefe do Executivo afirmou ainda que a licitação do concurso tinha vícios e que por isso está sub júdice no Tribunal de Justiça do Estado
Publicado no DOL (Diário Online)
Reportagem: Antonio Santos e Kléberson Santos