A
juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio do Tauá, Iacy
Salgado Vieira dos Santos, em despacho ao processo
0000275-70.2012.8.14.0063, veiculado na última sexta-feira (19),
determinou "o chamamento pessoal" do ex-prefeito de Vigia
de Nazaré, Noé Xavier Rodrigues Palheta (PSD), para que o mesmo
apresente contestação à Ação Popular proposta por Francisco de
Canindé Miranda Vasconcelos, o qual pede a anulação do Concurso
Público 001/2012, promovido pela Prefeitura de Vigia, por suspeita
de fraude.
Na
ação, Canindé, que atualmente compõe a assessoria do atual
prefeito do município, Mauro Alexandre (PMDB), alega que a
Prefeitura efetuou o concurso sem que o Projeto de Lei nº 128, de 19
de dezembro de 2011, que versa a acerca da criação dos cargos
ofertados com a indicação de seu quantitativo e atribuições,
aprovado pela Câmara de Vereadores em 2011, tivesse sido sancionado
e publicado. Além do mais, o ex-prefeito, ao promover o certame, não
teria apresentado estudo prévio acerca da necessidade da mão de
obra para o serviço público e do impacto das contratações em seu
orçamento, dentre outras.
Na
ocasião, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, tendo a
Justiça determinado a suspensão do concurso a partir da fase de
titulação, proibindo a homologação, nomeação e posse dos
candidatos aprovados.
Respondendo
pelo processo, diante da suspeição do juiz Magno Guedes Chagas,
Iacy também convoca todos os aprovados no concurso, as quais, da
mesma forma, devem apresentar contestação à ação de Canindé.
O
Concurso Público 001/2012 foi realizado há três anos, ofertando
404 vagas para cargos de nível fundamental completo, fundamental
incompleto, médio, técnico e superior e teve a homologação
publicada no Diário Oficial do Estado, através do Decreto Municipal
nº 896, de 6 de julho daquele ano. Disputado por quase oito mil
candidatos, o certame foi coordenado pelo Instituto Vicente Nelson –
IVIN.
Enquanto
a Justiça não se pronuncia a respeito da validade ou não do
certame, Mauro Alexandre, que assumiu
o cargo em janeiro de 2013, tem efetuado centenas de contratações
de temporários e comissionados, para as vagas destinadas aos
aprovados no concurso.
Os
aprovados neste concurso que queiram fazer parte do grupo que está
recorrendo à Justiça, devem entrar em contato com o Dr. Marcelo,
através dos telefones 98231 2674, 98151 755, 98333 3736 e 3323 2500.
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